AREsp 2045712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao dissídio jurisprudencial, manteve-se a inadmissibilidade por ausência de cotejo analítico e por tratar-se de hipóteses fáticas distintas; no mérito do recurso especial fundado na alínea a, reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão qualificada, nos termos da jurisprudência e da Súmula 545/STJ, aplicando-se a redução na fração de 1/8 e promovendo-se o redimensionamento da pena para 4 anos e 29 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: Cesar Pedro de Sa; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Goiás; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, provido para reconhecer a atenuante da confissão qualificada e reduzir a pena do agravante para 4 anos e 29 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Confissão Qualificada, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Confissão Qualificada Atenuante Dosimetria Da Pena Lesão Corporal Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Cesar Pedro de Sa

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, d, do CP)
  2. 2 inadmissibilidade do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 quantificação da redução de pena por atenuante (possibilidade de fração inferior a 1/6)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao dissídio jurisprudencial, manteve-se a inadmissibilidade por ausência de cotejo analítico e por tratar-se de hipóteses fáticas distintas; no mérito do recurso especial fundado na alínea a, reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão qualificada, nos termos da jurisprudência e da Súmula 545/STJ, aplicando-se a redução na fração de 1/8 e promovendo-se o redimensionamento da pena para 4 anos e 29 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, provido para reconhecer a atenuante da confissão qualificada e reduzir a pena do agravante para 4 anos e 29 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão qualificada em favor de Cesar Pedro de Sa
  • Reduzir a pena imposta para 4 anos e 29 dias de reclusão, mantidos os demais termos da sentença (Processo n. 25708-69.2012.8.09.0175)