REsp 2069809 - ACORDAO

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A confissão qualificada pode reduzir a pena na fração de 1/6 e somente deve ser aplicada fração diversa se houver fundamentação concreta nas instâncias ordinárias; no caso concreto tal fundamentação não existe, de modo que se mantém a redução em 1/6.

Parties
Agravante: Ministério Público Estadual; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Confissão Qualificada, Dosimetria Da Pena, Fração De Redução Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Confissão Qualificada Dosimetria Da Pena Fração De Redução Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Estadual

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode a confissão qualificada justificar redução da pena na fração de 1/6 ou deve ser aplicada fração diversa (ex.: 1/12)?
  2. 2 É necessária fundamentação concreta para a aplicação de fração diversa da paradigma de 1/6?

Ratio Decidendi

A confissão qualificada pode reduzir a pena na fração de 1/6 e somente deve ser aplicada fração diversa se houver fundamentação concreta nas instâncias ordinárias; no caso concreto tal fundamentação não existe, de modo que se mantém a redução em 1/6.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter reconhecimento da confissão qualificada e a redução da pena na fração de 1/6