REsp 2123613 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ reconhece que a confissão qualificada, se utilizada para formar o convencimento do julgador, constitui circunstância atenuante passível de compensação com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, e no caso concreto não houve demonstração de desproporcionalidade ou afronta às balizas da individualização da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Confissão Qualificada, Dosimetria Da Pena, Compensação De Circunstâncias, Agravante Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Individualização Da Pena
Direito Penal Confissão Qualificada Dosimetria Da Pena Compensação De Circunstâncias Agravante Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Individualização Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Pode a confissão qualificada ser compensada integralmente com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima?
  2. 2 Houve violação aos arts. 61, II, "c"; 65, III, "d"; e 67 do Código Penal ao admitir compensação integral entre atenuante e agravante?
  3. 3 A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e com o princípio da individualização da pena?

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ reconhece que a confissão qualificada, se utilizada para formar o convencimento do julgador, constitui circunstância atenuante passível de compensação com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, e no caso concreto não houve demonstração de desproporcionalidade ou afronta às balizas da individualização da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a atenuante da confissão qualificada e a compensou com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima.