HC 1015661 - DECISAO

HC 1015661 - DECISAO

Houve confissão qualificada em plenário reconhecida pelo tribunal impetrante e, por força da jurisprudência desta Corte e do art. 65, III, d, do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, acarretando a redução da pena (da pena-base de 15 anos para 12 anos e 6 meses com atenuante de 1/6, e depois minorada em 1/3 por se tratar de crime na modalidade tentada, resultando em 8 anos e 4 meses), sem que se realize revisão fático-probatória ampla, sendo adequada a via do habeas corpus apenas para sanar esse constrangimento ilegal específico.

Parties
Paciente: WAGNER BELUZI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0003703-73.2016.8.26.0358)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente.
Legal Topics
Confissão Qualificada, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Legítima Defesa, Revisão Criminal (inviabilidade Via Habeas Corpus)
Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Atenuante Da Confissão Espontânea Legítima Defesa Revisão Criminal (inviabilidade Via Habeas Corpus)

Case Brief

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Parties

WAGNER BELUZI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0003703-73.2016.8.26.0358)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 possibilidade e limites do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 reconhecimento de confissão realizada em plenário no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Houve confissão qualificada em plenário reconhecida pelo tribunal impetrante e, por força da jurisprudência desta Corte e do art. 65, III, d, do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, acarretando a redução da pena (da pena-base de 15 anos para 12 anos e 6 meses com atenuante de 1/6, e depois minorada em 1/3 por se tratar de crime na modalidade tentada, resultando em 8 anos e 4 meses), sem que se realize revisão fático-probatória ampla, sendo adequada a via do habeas corpus apenas para sanar esse constrangimento ilegal específico.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente.

Orders

  • Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor do paciente, com redução da reprimenda definitiva para 8 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência.