HC 1037186 - DECISAO

HC 1037186 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a confissão qualificada foi debatida em plenário (pela defesa ao sustentar legítima defesa), impondo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (fração de 1/12 por ser qualificada), e porque a agravante do art. 61, II, c, do CP não constou da imputação nem foi debatida em plenário/quesitada, devendo ser excluída da dosimetria; assim, recalculada a pena em 12 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação e concedendo-se a ordem liminarmente.

Parties
Paciente: George da Silva Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba (Apelação Criminal n. 0800390-22.2021.8.15.0061); Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Confissão Qualificada, Atenuante, Agravante Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Correlação, Lei N. 11.689/2008
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Confissão Qualificada Atenuante Agravante Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima Dosimetria Da Pena Princípio Da Correlação +1 more

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Parties

George da Silva Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba (Apelação Criminal n. 0800390-22.2021.8.15.0061)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da confissão qualificada como atenuante
  2. 2 Aplicação da agravante do art. 61, II, c, do CP sem constar na imputação ou debatida em plenário
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus para correção de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a confissão qualificada foi debatida em plenário (pela defesa ao sustentar legítima defesa), impondo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (fração de 1/12 por ser qualificada), e porque a agravante do art. 61, II, c, do CP não constou da imputação nem foi debatida em plenário/quesitada, devendo ser excluída da dosimetria; assim, recalculada a pena em 12 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação e concedendo-se a ordem liminarmente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 12 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão
  • Manter-se os demais termos da condenação