REsp 2166100 - DECISAO

REsp 2166100 - DECISAO

Houve violação do art. 28-A do CPP pelo tribunal de origem, justificando a reconsideração parcial para remeter os autos ao Tribunal de origem a fim de que provoque o Ministério Público sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP; o pedido de redução da pena por confissão qualificada não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por exigir revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial / Reconsideração Parcial E Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsidero, em parte, a decisão e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que provoque o Ministério Público, com o objetivo de verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.
Legal Topics
Confissão Qualificada, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Do ANPP, Prequestionamento, Redução De Pena, Art. 28 a Do CPP, Art. 65, III, 'd' Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Confissão Qualificada Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Do ANPP Prequestionamento Redução De Pena Art. 28 a Do CPP +1 more

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Parties

FERNANDO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial / Reconsideração Parcial E Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, 'd' CP)
  2. 2 admissibilidade do acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP) para fatos anteriores à Lei 13.964/2019 e em processos em curso antes do trânsito em julgado
  3. 3 ausência de prequestionamento impede conhecimento do pedido relativo à confissão qualificada (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 28-A do CPP pelo tribunal de origem, justificando a reconsideração parcial para remeter os autos ao Tribunal de origem a fim de que provoque o Ministério Público sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP; o pedido de redução da pena por confissão qualificada não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por exigir revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero, em parte, a decisão e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que provoque o Ministério Público, com o objetivo de verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que provoque o Ministério Público para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, com fundamentação em caso de recusa.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.