REsp 2258177 - DECISAO

REsp 2258177 - DECISAO

A confissão qualificada configura circunstância atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, mas, por não se tratar de confissão plena, a redução deve ser modulada em fração menor conforme entendimento dominante do STJ (Tema Repetitivo n. 1.194), aplicando-se 1/12, o que implica redimensionamento da pena definitiva para 16 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Prolatou Acórdão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Confissão Qualificada, Atenuante (art.65, III, D, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Custas Processuais, Honorários Advocatícios (defensor Dativo)
Direito Penal Processo Penal Confissão Qualificada Atenuante (art.65, Iii, D, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Custas Processuais Honorários Advocatícios (defensor Dativo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolatou Acórdão/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e graduação da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é qualificada
  2. 2 fração aplicável de diminuição da pena na segunda fase (1/6 vs 1/12 vs 1/9)
  3. 3 correção da dosimetria da pena e fixação do quantum definitivo

Ratio Decidendi

A confissão qualificada configura circunstância atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, mas, por não se tratar de confissão plena, a redução deve ser modulada em fração menor conforme entendimento dominante do STJ (Tema Repetitivo n. 1.194), aplicando-se 1/12, o que implica redimensionamento da pena definitiva para 16 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Alterar a fração aplicada à atenuante da confissão qualificada para 1/12
  • Redimensionar a pena definitiva para 16 anos e 6 meses de reclusão