AREsp 3158394 - DECISAO

AREsp 3158394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, afastaram-se os óbices das Súmulas 7 e 83 por tratar-se de reavaliação jurídica de fatos incontroversos; reconheceu-se que a confissão qualificada admite aplicação da atenuante em fração inferior a 1/6 desde que fundamentada; constatada omissão quanto à fundamentação do quantum, readequou-se a fração para 1/12 e redimensionou-se a pena do recorrido para 1 ano, 6 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: JOSE CAUAN DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Confissão Qualificada, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Pena, Omissão (art. 619 Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Confissão Qualificada Atenuante Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Pena Omissão (art. 619 Cpp) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

JOSE CAUAN DA SILVA SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável à atenuante da confissão qualificada (1/6 vs 1/12)
  2. 2 omissão quanto à fundamentação do quantum eleito (art. 619 do CPP)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastaram-se os óbices das Súmulas 7 e 83 por tratar-se de reavaliação jurídica de fatos incontroversos; reconheceu-se que a confissão qualificada admite aplicação da atenuante em fração inferior a 1/6 desde que fundamentada; constatada omissão quanto à fundamentação do quantum, readequou-se a fração para 1/12 e redimensionou-se a pena do recorrido para 1 ano, 6 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar a fração de 1/12 para a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP).
  • Redimensionar a pena de JOSE CAUAN DA SILVA SANTOS para 1 ano, 6 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.