REsp 1889446 - DECISAO

REsp 1889446 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a matéria discutida na presente impugnação era de direito, afastando a aplicação da Súmula n. 7/STJ, e reconheceu que a confissão qualificada do réu foi utilizada para fundamentar a decisão condenatória, de modo que incide a atenuante do art. 65, III, d, do CP, devendo a dosimetria ser redimensionada em conformidade com tal reconhecimento.

Parties
Agravante: GEFFERSON; Réu: ALEXANDRE; Réu: FÁBIO; Co Réu: FERNANDES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido.
Legal Topics
Confissão Qualificada, Atenuante Da Confissão, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 545/stj, Reformatio in Pejus, Art. 65, III, D, Do Código Penal, Art. 37 Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Atenuante Da Confissão Súmula N. 7/stj Súmula N. 545/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GEFFERSON

Agravante

ALEXANDRE

Réu

FÁBIO

Réu

FERNANDES

Co Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e possibilidade de reexame de matéria de direito
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da dosimetria em recurso exclusivo da defesa sem configuração de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a matéria discutida na presente impugnação era de direito, afastando a aplicação da Súmula n. 7/STJ, e reconheceu que a confissão qualificada do réu foi utilizada para fundamentar a decisão condenatória, de modo que incide a atenuante do art. 65, III, d, do CP, devendo a dosimetria ser redimensionada em conformidade com tal reconhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecer a confissão qualificada (art. 65, III, d, do Código Penal)
  • Redimensionar a dosimetria: pena-base mantida em 3 anos e 1 mês; aplicação da atenuante na segunda fase resultando em pena de 2 anos, 6 meses e 25 dias; aplicação da causa de aumento do art. 40, I, da Lei 11.343/06 e regra do art. 71 do CP culminando na pena definitiva fixada em 3 anos, 5 meses e 28 dias de reclusão