AREsp 2493045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias suscitadas, incorrendo-se na hipótese prevista pela Súmula 211/STJ, inexistindo prequestionamento fictício suficiente na ausência de demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Confissão Qualificada, Dosimetria Da Pena, Motivo Torpe, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Confissão Qualificada Dosimetria Da Pena Motivo Torpe Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre distinção entre confissão plena e qualificada para fins de dosimetria
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre preponderância do motivo torpe sobre a atenuante da confissão
  3. 3 possibilidade de prequestionamento fictício e exigência de indicação de ofensa ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias suscitadas, incorrendo-se na hipótese prevista pela Súmula 211/STJ, inexistindo prequestionamento fictício suficiente na ausência de demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.