AREsp 2964428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a confissão qualificada admite o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal; aplicou-se redução da pena em 1 ano e 6 meses (quantia inferior a 1/6), tornando a pena definitiva em 14 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado, sem necessidade de reexame probatório (afastamento da incidência da Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Jairo Marinho da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal e reduzir a pena.
Legal Topics
Confissão Qualificada, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Legítima Defesa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Confissão Qualificada Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Legítima Defesa Súmula 7/stj

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Parties

Jairo Marinho da Silva

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal em caso de confissão qualificada por alegação de legítima defesa
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à inadmissão do recurso por suposto reexame de provas
  3. 3 Determinação do quantum de redução da pena em caso de confissão qualificada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a confissão qualificada admite o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal; aplicou-se redução da pena em 1 ano e 6 meses (quantia inferior a 1/6), tornando a pena definitiva em 14 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado, sem necessidade de reexame probatório (afastamento da incidência da Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal e reduzir a pena.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reconheço a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal