AREsp 3003838 - ACORDAO

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Por se tratar de confissão qualificada com menor valor colaborativo, a redução da pena na fração de 1/12 é razoável e proporcional, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, não é possível o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 83 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Confissão Qualificada, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Súmula 83 Do STJ, Fração Redutora De 1/12
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Confissão Qualificada Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Súmula 83 Do STJ Fração Redutora De 1/12

Case Brief

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Parties

MARCOS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 1/12 para redução da pena em razão de confissão qualificada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e impedimento de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de confissão qualificada com menor valor colaborativo, a redução da pena na fração de 1/12 é razoável e proporcional, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, não é possível o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 83 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial nos termos da Súmula n. 83 do STJ.