AREsp 2869908 - DECISAO

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O tribunal conheceu do agravo apenas para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria suscitada (anulação da confissão tácita com fundamento no art. 393 do CPC) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; não tendo a recorrente alegado violação do art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022...

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Parties
Recorrente: ALDAIR SEBASTIÃO DE SOUZA LUZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para deixar de conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Confissão Tácita, Art. 393 Do CPC, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Confissão Tácita Art. 393 Do CPC Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj

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Parties

ALDAIR SEBASTIÃO DE SOUZA LUZIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 anulação da confissão tácita nos termos do art. 393 do CPC
  2. 2 prequestionamento ausente impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo apenas para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria suscitada (anulação da confissão tácita com fundamento no art. 393 do CPC) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; não tendo a recorrente alegado violação do art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015, não se aplica prequestionamento fictício, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para deixar de conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para deixar de conhecer o recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.