CAt 322 - DECISAO

CAt 322 - DECISAO

Não conheço in limine do conflito de atribuição porque não há divergência entre autoridades administrativas sobre quem deve atuar: o Ministério Público Estadual remeteu o procedimento ao MPF em razão da vinculação da Caixa Econômica Federal à administração federal, e o Ministério Público Federal decidiu pelo arquivamento por ausência de justa causa; ambas as decisões estão no exercício de atribuições jurisdicionais, não configurando conflito de atribuição entre autoridades administrativas; conflitos entre membros de ramos diversos do Ministério Público devem ser dirimidos pelo CNMP, de modo que a via proposta não é adequada.

Parties
Suscitante: KELLY CRISTINA ATHAYDE; Suscitado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Suscitado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Representante Do Ministério Público Federal: Dr. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA; Representante Do Ministério Público Federal: Dr. LUÍS CLAUDIO SENNA CONSENTINO; Representante Do Ministério Público Estadual: Dr. MARCOS KAC; Representante Do Ministério Público Estadual: Dra. FABÍOLA LOVISI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Atribuição / Decisão De Não Conhecimento in Limine
Outcome
Não conheço in limine do conflito de atribuição
Legal Topics
Conflito De Atribuição, Competência, Prejudicialidade Externa Heterogênea, Atribuição Do Ministério Público, Competência Do CNMP
Processo Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Atribuição Competência Prejudicialidade Externa Heterogênea Atribuição Do Ministério Público Competência Do CNMP

Case Brief

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Parties

KELLY CRISTINA ATHAYDE

Suscitante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Suscitado

Dr. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA

Representante Do Ministério Público Federal

Dr. LUÍS CLAUDIO SENNA CONSENTINO

Representante Do Ministério Público Federal

Dr. MARCOS KAC

Representante Do Ministério Público Estadual

Dra. FABÍOLA LOVISI

Representante Do Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Conflito De Atribuição / Decisão De Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de atribuição entre Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal
  2. 2 Competência para dirimir conflito entre membros de ramos diversos do Ministério Público
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de prejudicialidade externa heterogênea e sobrestamento de processo

Ratio Decidendi

Não conheço in limine do conflito de atribuição porque não há divergência entre autoridades administrativas sobre quem deve atuar: o Ministério Público Estadual remeteu o procedimento ao MPF em razão da vinculação da Caixa Econômica Federal à administração federal, e o Ministério Público Federal decidiu pelo arquivamento por ausência de justa causa; ambas as decisões estão no exercício de atribuições jurisdicionais, não configurando conflito de atribuição entre autoridades administrativas; conflitos entre membros de ramos diversos do Ministério Público devem ser dirimidos pelo CNMP, de modo que a via proposta não é adequada.

Court Disposition

Não conheço in limine do conflito de atribuição

Orders

  • Não conheço in limine do conflito de atribuição, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.