CAt 323 - DECISAO

CAt 323 - DECISAO

Não há conflito de atribuição a ser conhecido, pois a controvérsia diz respeito à fixação da competência criminal/territorial, que é matéria de atribuição do Poder Judiciário e não de atribuições internas do Ministério Público; assim, não se conhece do conflito in limine.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Fortaleza/CE; Suscitado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Atribuição / Não Conhecimento in Limine (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço in limine do conflito de atribuição
Legal Topics
Conflito De Atribuição, Competência Territorial, Competência Criminal, Ministério Público, CNMP, Estelionato
Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Atribuição Competência Territorial Competência Criminal Ministério Público CNMP +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Fortaleza/CE

Suscitante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitado

Ministério Público do Estado do Ceará

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Atribuição / Não Conhecimento in Limine (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Há conflito de atribuição entre autoridade judiciária e administrativa?
  2. 2 Se a controvérsia é sobre competência jurisdicional (territorial) e não sobre atribuições internas do Ministério Público
  3. 3 Qual é o papel do CNMP na resolução de conflitos entre membros/ ramos do Ministério Público

Ratio Decidendi

Não há conflito de atribuição a ser conhecido, pois a controvérsia diz respeito à fixação da competência criminal/territorial, que é matéria de atribuição do Poder Judiciário e não de atribuições internas do Ministério Público; assim, não se conhece do conflito in limine.

Court Disposition

Não conheço in limine do conflito de atribuição

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se