CAt 309 - DECISAO

CAt 309 - DECISAO

Ante a reorientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que afastou sua competência para dirimir conflitos entre Ministérios Públicos estaduais e incumbiu o Procurador-Geral da República dessa atribuição, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para apreciar o conflito e determinou a remessa dos autos ao Procurador-Geral da República, indeferindo liminarmente o pedido.

Parties
Suscitante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Suscitado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Atribuição / Decisão Liminar
Outcome
Conflito de atribuição indeferido liminarmente
Legal Topics
Conflito De Atribuição, Competência, Ministério Público, Remessa Ao Procurador Geral Da República
Direito Constitucional Direito Processual Penal Conflito De Atribuição Competência Ministério Público Remessa Ao Procurador Geral Da República

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Suscitante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Atribuição / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito de atribuições entre Ministérios Públicos estaduais
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre conflitos de atribuição entre órgãos do Ministério Público

Ratio Decidendi

Ante a reorientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que afastou sua competência para dirimir conflitos entre Ministérios Públicos estaduais e incumbiu o Procurador-Geral da República dessa atribuição, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para apreciar o conflito e determinou a remessa dos autos ao Procurador-Geral da República, indeferindo liminarmente o pedido.

Court Disposition

Conflito de atribuição indeferido liminarmente

Orders

  • Remessa dos autos ao Procurador-Geral da República para apreciação
  • Publique-se. Intimem-se.