CAt 321 - DECISAO

CAt 321 - DECISAO

O conflito de atribuições não foi conhecido in limine porque, conforme precedente do STF, a divergência entre MPDFT e MPF deve ser dirimida pelo CNMP ou pela Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, e porque a matéria já está judicializada sem a apresentação das decisões judiciais necessárias que autorizariam a propositura de conflito de competência; assim, não estão presentes os requisitos para processamento do conflito de atribuições, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: WELLINGTON MACEDO DE SOUZA; Parte Envolvida: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Parte Envolvida: Ministério Público da união; Parte Envolvida: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Atribuições / Não Conhecido in Limine
Outcome
não conheço in limine deste conflito de atribuições
Legal Topics
Conflito De Atribuições, Competência, Tutela De Urgência
Direito Penal Direito Processual Direito Constitucional Ministério Público Conflito De Atribuições Competência Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

WELLINGTON MACEDO DE SOUZA

Requerente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Parte Envolvida

Ministério Público da união

Parte Envolvida

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Parte Envolvida

Procedural Posture

Conflito De Atribuições / Não Conhecido in Limine

Legal Issues

  1. 1 competência para dirimir divergência entre MPDFT e MPF
  2. 2 requisitos para propositura de conflito de atribuições versus conflito de competência
  3. 3 necessidade de decisões judiciais para caracterizar conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito de atribuições não foi conhecido in limine porque, conforme precedente do STF, a divergência entre MPDFT e MPF deve ser dirimida pelo CNMP ou pela Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, e porque a matéria já está judicializada sem a apresentação das decisões judiciais necessárias que autorizariam a propositura de conflito de competência; assim, não estão presentes os requisitos para processamento do conflito de atribuições, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço in limine deste conflito de atribuições

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Públlico Federal.
  • Publique-se e intimem-se.