REsp 2205908 - DECISAO

REsp 2205908 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a aplicação do art. 3º, §§4º e 5º da Lei n. 12.378/2010 e a conclusão de que, enquanto não editada resolução conjunta, ambos os conselhos podem atuar nas respectivas atribuições — autorizando, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; assim, nos termos do art. 932, III, CPC e do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA-PR; Parte Contrária: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Conflito De Atribuições, Atribuições Privativas De Arquitetos E Engenheiros, Resolução Conjunta Entre Cau/br E CONFEA, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação De Fundamento Suficiente (súmula 283/stf)
Administrativo Processo Civil Conflito De Atribuições Atribuições Privativas De Arquitetos E Engenheiros Resolução Conjunta Entre Cau/br E CONFEA Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação De Fundamento Suficiente (súmula 283/stf)

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA-PR

Recorrente

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR)

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 3º, §§4º e 5º, da Lei n. 12.378/2010 quanto à definição de atribuições privativas
  2. 2 Competência para autuar profissional inscrito em outro conselho na ausência de resolução conjunta
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão (analogia à Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a aplicação do art. 3º, §§4º e 5º da Lei n. 12.378/2010 e a conclusão de que, enquanto não editada resolução conjunta, ambos os conselhos podem atuar nas respectivas atribuições — autorizando, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; assim, nos termos do art. 932, III, CPC e do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.