CC 179949 - DECISAO

CC 179949 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF (juízo do local da condenação), porquanto a jurisprudência e o art. 65 da Lei de Execuções Penais estabelecem que a execução penal permanece com o juízo da condenação, sendo o juízo do domicílio somente deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena; não houve prévia consulta ao juízo das execuções do local da condenação para eventual transferência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre O Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Pena Restritiva De Direitos, Deprecação, Transferência De Execução Penal, Consulta Prévia Ao Juízo Das Execuções
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Cumprimento De Pena Restritiva De Direitos Deprecação Transferência De Execução Penal +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre O Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para execução penal, no caso de cumprimento de pena restritiva de direitos próximo ao domicílio do apenado, permanece com o juízo do local da condenação ou é deslocada integralmente para o juízo do local de residência do condenado

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF (juízo do local da condenação), porquanto a jurisprudência e o art. 65 da Lei de Execuções Penais estabelecem que a execução penal permanece com o juízo da condenação, sendo o juízo do domicílio somente deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena; não houve prévia consulta ao juízo das execuções do local da condenação para eventual transferência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.