CC 177683 - DECISAO

CC 177683 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, por entender que, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional decidir sobre atos que impliquem restrição patrimonial, sendo vedada a prática de medidas constritivas ou alienação de ativos por juízo diverso que prejudiquem a implementação do plano de recuperação.

Parties
Suscitante: Y Yamada S.A. Comércio e Indústria - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Capanema/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Ações E Execuções, Competência Do Juízo Universal, Habilitação De Créditos, Eficácia Do Art. 6º Da Lei 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Suspensão De Ações E Execuções Competência Do Juízo Universal Habilitação De Créditos +1 more

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Parties

Y Yamada S.A. Comércio e Indústria - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Capanema/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos que impliquem restrição patrimonial após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da atuação da Justiça do Trabalho perante empresa em recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005 e sua mitigação pela jurisprudência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, por entender que, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional decidir sobre atos que impliquem restrição patrimonial, sendo vedada a prática de medidas constritivas ou alienação de ativos por juízo diverso que prejudiquem a implementação do plano de recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA

Orders

  • Liminar deferida (conforme fls. 525-528)
  • Dar ciência aos Juízos suscitados