CC 180288 - DECISAO

CC 180288 - DECISAO

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal permanece com o juízo do local da condenação (Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF); a existência de prisão preventiva em outra comarca não constitui causa legal de deslocamento da competência e eventual transferência exige prévia consulta ao juízo do local, o que não ocorreu.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF (juízo do local da condenação).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Prisão Preventiva, Transferência Da Execução
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Prisão Preventiva Transferência Da Execução

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para execução penal permanece com o juízo do local da condenação quando o sentenciado está preso preventivamente em outra comarca
  2. 2 Se o simples fato de prisão preventiva em outra comarca desloca a competência originária para a execução da pena
  3. 3 Se é necessária prévia consulta ao juízo das execuções do local para transferência da execução

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal permanece com o juízo do local da condenação (Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF); a existência de prisão preventiva em outra comarca não constitui causa legal de deslocamento da competência e eventual transferência exige prévia consulta ao juízo do local, o que não ocorreu.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF (juízo do local da condenação).

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF
  • Publicar a decisão