CC 178890 - DECISAO
Por tratar-se de pedido de indenização por danos morais em razão de conduta ilícita e simulação de acordo trabalhista, sem discussão de direitos trabalhistas ou rescisão do acordo homologado, a natureza da lide é cível, decidindo pela competência da Justiça Comum Estadual.
- Parties
- Autor: ROBERTO GALLINI (ROBERTO); Réus: CELSO LUIZ LONGO E OUTROS (CELSO E OUTROS)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Conflito De Competência / Conhecido
- Outcome
- Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bariri/SP, o suscitado.
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Danos Morais, Competência Da Justiça Comum, Simulação De Acordo Trabalhista
Case Brief
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Parties
ROBERTO GALLINI (ROBERTO)
Autor
CELSO LUIZ LONGO E OUTROS (CELSO E OUTROS)
Réus
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido
Legal Issues
- 1 competência para julgar ação de indenização por danos morais decorrente de simulação de acordo trabalhista
- 2 natureza da lide versus competência da Justiça do Trabalho
- 3 aplicação de precedentes do STJ em matéria de competência
Ratio Decidendi
Por tratar-se de pedido de indenização por danos morais em razão de conduta ilícita e simulação de acordo trabalhista, sem discussão de direitos trabalhistas ou rescisão do acordo homologado, a natureza da lide é cível, decidindo pela competência da Justiça Comum Estadual.
Court Disposition
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bariri/SP, o suscitado.
Orders
- Comunique-se.
- Publique-se.
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