CC 176615 - DECISAO

CC 176615 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), por prevalecer a interpretação vinculante da Súmula Vinculante nº 22 do STF, que impõe competência trabalhista para ações de indenização por acidente de trabalho quando presentes as hipóteses nela previstas, superando decisões anteriores do STJ que tenham definido competência diversa, pois a interpretação constitucional vinculante não pode ser contrariada por preclusão processual.

Parties
Autora: ADELMÉRICA QUEIROZ CAJUI; Autora: ANA MARIA BARBOSA DA SILVA; Autora: ANTONIA MARIA LEMES; Autora: APARECIDA VIEIRA BARBOSA; Autora: HILDETE RODRIGUES SAMPAIO DOS SANTOS; Autor: IVAN FERRAZ DOS SANTOS; Autor: MIGUEL JORGE PEDROSO; Autora: OZENEIDE FERREIRÁ CAMPOS; Autora: SONIA MARIA DE SOUZA; Ré: CIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Negativo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conflito De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e reconhecida a competência da Justiça do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região)
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula Vinculante Nº 22, Competência Da Justiça Do Trabalho, Acidente De Trabalho, Preclusão, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Súmula Vinculante Nº 22 Competência Da Justiça Do Trabalho Acidente De Trabalho Preclusão +1 more

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Parties

ADELMÉRICA QUEIROZ CAJUI

Autora

ANA MARIA BARBOSA DA SILVA

Autora

ANTONIA MARIA LEMES

Autora

APARECIDA VIEIRA BARBOSA

Autora

HILDETE RODRIGUES SAMPAIO DOS SANTOS

Autora

IVAN FERRAZ DOS SANTOS

Autor

MIGUEL JORGE PEDROSO

Autor

OZENEIDE FERREIRÁ CAMPOS

Autora

SONIA MARIA DE SOUZA

Autora

CIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência Negativo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 incidência da Súmula Vinculante nº 22 sobre decisões anteriores com trânsito em julgado
  3. 3 prevalência da interpretação constitucional vinculante sobre decisões infraconstitucionais e efeitos da preclusão

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), por prevalecer a interpretação vinculante da Súmula Vinculante nº 22 do STF, que impõe competência trabalhista para ações de indenização por acidente de trabalho quando presentes as hipóteses nela previstas, superando decisões anteriores do STJ que tenham definido competência diversa, pois a interpretação constitucional vinculante não pode ser contrariada por preclusão processual.

Court Disposition

Conflito conhecido e reconhecida a competência da Justiça do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região)

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
  • Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região