CC 178591 - DECISAO

CC 178591 - DECISAO

Da análise da petição inicial verifica-se que a demandante pede indenização por danos materiais e morais em razão do acidente aéreo sem alegar relação de trabalho ou acidente de trabalho; o de cujus estava na condição de passageiro/consumidor, de modo que a pretensão tem natureza civil. Assim, compete à Justiça Comum Estadual, sendo conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Paraguaçu Paulista/SP.

Parties
Demandante: Jéssica Moraes Venâncio da Silva; Requerida: JAO TAXI AÉREO LTDA; Corréu: Luis Cláudio Jaques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Paraguaçu Paulista/SP para conhecer e julgar a ação indenizatória subjacente.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Acidente Aéreo, Competência Da Justiça Do Trabalho, Responsabilidade Objetiva
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Indenização Por Danos Materiais E Morais Acidente Aéreo Competência Da Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

Jéssica Moraes Venâncio da Silva

Demandante

JAO TAXI AÉREO LTDA

Requerida

Luis Cláudio Jaques

Corréu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar ação de indenização por danos decorrentes de acidente aéreo envolvendo pessoa que estava na condição de passageiro
  2. 2 se a pretensão deduzida na inicial decorre de relação de trabalho ou de relação de consumo/obrigação civil

Ratio Decidendi

Da análise da petição inicial verifica-se que a demandante pede indenização por danos materiais e morais em razão do acidente aéreo sem alegar relação de trabalho ou acidente de trabalho; o de cujus estava na condição de passageiro/consumidor, de modo que a pretensão tem natureza civil. Assim, compete à Justiça Comum Estadual, sendo conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Paraguaçu Paulista/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Paraguaçu Paulista/SP para conhecer e julgar a ação indenizatória subjacente.

Orders

  • Dê ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.