CC 180213 - DECISAO

CC 180213 - DECISAO

Pela análise da petição inicial percebe-se que o vínculo estabelecido entre o servidor e o Poder Público é trabalhista; por esse motivo conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Bacabal/MA.

Parties
Autor: ex-servidor do município de Bacabal/MA; Réu: Município de Bacabal/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Bacabal/MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Vínculo Trabalhista Vs Estatutário, Contratação Irregular Com O Poder Público
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Contratação Temporária Vínculo Trabalhista Vs Estatutário Contratação Irregular Com O Poder Público

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Parties

ex-servidor do município de Bacabal/MA

Autor

Município de Bacabal/MA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar a demanda ajuizada por ex-servidor público: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum?
  2. 2 Natureza jurídica do vínculo entre o servidor e o Poder Público (trabalhista ou estatutária)
  3. 3 Incidência do art. 37, IX, da CF/1988 e da jurisprudência do STJ sobre contratações temporárias e contratações irregulares

Ratio Decidendi

Pela análise da petição inicial percebe-se que o vínculo estabelecido entre o servidor e o Poder Público é trabalhista; por esse motivo conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Bacabal/MA.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Bacabal/MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.