CC 166988 - DECISAO

CC 166988 - DECISAO

Verificou-se que o pedido de reparação por danos morais decorre de relação de emprego e que a pretensão de reinclusão de rubricas salariais se refere a vantagens reconhecidas em reclamação trabalhista anterior à instituição do regime jurídico único; assim, em conformidade com o entendimento vinculante do STF e com a Súmula 97/STJ, a competência para conhecer das demandas é da Justiça do Trabalho, razão pela qual se conheceu do conflito para declarar competente o Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE (suscitante).

Parties
Autor: MARIA JOSÉ FERREIRA; Réu: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, o suscitatante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Assédio Moral, Reparação Por Dano Moral, Reinclusão Em Folha De Pagamento, Súmula 97/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Assédio Moral Reparação Por Dano Moral Reinclusão Em Folha De Pagamento Súmula 97/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSÉ FERREIRA

Autor

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de indenização por dano moral decorrente de relação de emprego
  2. 2 Competência para reinclusão em folha de pagamento de rubricas salariais reconhecidas em reclamação trabalhista anterior ao regime jurídico único
  3. 3 Efeito da transição de contrato de trabalho para regime estatutário sobre a competência

Ratio Decidendi

Verificou-se que o pedido de reparação por danos morais decorre de relação de emprego e que a pretensão de reinclusão de rubricas salariais se refere a vantagens reconhecidas em reclamação trabalhista anterior à instituição do regime jurídico único; assim, em conformidade com o entendimento vinculante do STF e com a Súmula 97/STJ, a competência para conhecer das demandas é da Justiça do Trabalho, razão pela qual se conheceu do conflito para declarar competente o Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE (suscitante).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, o suscitatante.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE).
  • Publique-se.