CC 178539 - DECISAO

CC 178539 - DECISAO

Por se discutir a responsabilidade do sindicato por falha na representação jurídica de empregados e a causa de pedir conter temas de direito trabalhista e processual trabalhista, declarou-se competente a Justiça do Trabalho, competindo o juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP; Autor: NORIVAL ROSA E OUTROS; Réu: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINO DE PETRÓLEO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Representação Sindical, Responsabilidade Civil Do Sindicato, Ação Indenizatória
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Sindical Conflito De Competência Representação Sindical Responsabilidade Civil Do Sindicato Ação Indenizatória

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

Suscitante

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

Suscitado

NORIVAL ROSA E OUTROS

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINO DE PETRÓLEO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para julgar ação indenizatória proposta por trabalhador contra sindicato que alega vício na representação em reclamação trabalhista anterior
  2. 2 Se a matéria discutida (responsabilidade do sindicato por falha na representação e descontos de valores a título de honorários) integra o âmbito da Justiça do Trabalho ou da Justiça comum

Ratio Decidendi

Por se discutir a responsabilidade do sindicato por falha na representação jurídica de empregados e a causa de pedir conter temas de direito trabalhista e processual trabalhista, declarou-se competente a Justiça do Trabalho, competindo o juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos - SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos - SP.
  • Publique-se e intimem-se.