CC 178132 - DECISAO

CC 178132 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência. Tendo o Juízo Federal afastado a legitimidade/interest da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a decisão do Juízo Federal; os autos devem ser remetidos ao Juízo Estadual para prosseguimento do feito.

Parties
Autora: Silvana Fontoura; Ré: Tenda Negócios Imobiliários SA; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade/ausência De Interesse De Ente Federal, Rescisão Contratual, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Competência Jurisdicional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade/ausência De Interesse De Ente Federal Rescisão Contratual +1 more

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Parties

Silvana Fontoura

Autora

Tenda Negócios Imobiliários SA

Ré

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação em que o Juízo Federal afastou a participação/legitimidade de ente federal (CEF)
  2. 2 Possibilidade de reexame, pelo Juízo Estadual ou pelo STJ, da decisão do Juízo Federal que excluiu ente federal da relação processual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência. Tendo o Juízo Federal afastado a legitimidade/interest da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a decisão do Juízo Federal; os autos devem ser remetidos ao Juízo Estadual para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Determino que os autos sejam remetidos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Novo Hamburgo/RS para prosseguimento do feito.
  • Publique-se.