CC 180760 - DECISAO

CC 180760 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Estadual suscitante, porquanto a União não figura no polo passivo e não há demonstração de interesse jurídico da União na demanda, aplicando-se a Súmula 150/STJ e reconhecendo-se, na ausência de inclusão do ente federal, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE MACEIÓ - AL; Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS; Réu: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ - AL (suscitante) para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Facultativo, Fornecimento De Medicamentos, Tema 793/stf, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Facultativo Fornecimento De Medicamentos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ - AL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE MACEIÓ - AL

Suscitado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autor

ESTADO DE ALAGOAS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência em ações de fornecimento de medicamentos quando a União não é incluída no polo passivo
  2. 2 natureza do litisconsórcio entre entes federativos (facultativo vs necessário) e suas consequências para a competência

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Estadual suscitante, porquanto a União não figura no polo passivo e não há demonstração de interesse jurídico da União na demanda, aplicando-se a Súmula 150/STJ e reconhecendo-se, na ausência de inclusão do ente federal, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ - AL (suscitante) para o processamento do feito.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ - AL para o processamento do feito.