CC 180873 - DECISAO

CC 180873 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não estão presentes os requisitos do art. 66 do CPC/15: não há decisões proferidas por dois ou mais juízes declarando-se competentes ou incompetentes nem controvérsia sobre reunião ou separação de processos, sendo a irresignação dirigida apenas à decisão do Juízo da 2ª Vara de Vila Rica - MT que acolheu exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos.

Parties
Suscitante: JOÃO MILZANYR ESTEVES GALVÃO e OUTROS; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DE VILA RICA - MT; Ré: AGROPECUÁRIA LAGO GRANDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Manutenção De Posse, Competência Jurisdicional
Processo Civil Conflito De Competência Manutenção De Posse Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JOÃO MILZANYR ESTEVES GALVÃO e OUTROS

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DE VILA RICA - MT

Suscitado

AGROPECUÁRIA LAGO GRANDE S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízos de tribunais diversos
  2. 2 competência para julgamento da ação de manutenção de posse
  3. 3 requisitos do art. 66 do CPC/15 para configuração do conflito

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não estão presentes os requisitos do art. 66 do CPC/15: não há decisões proferidas por dois ou mais juízes declarando-se competentes ou incompetentes nem controvérsia sobre reunião ou separação de processos, sendo a irresignação dirigida apenas à decisão do Juízo da 2ª Vara de Vila Rica - MT que acolheu exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Intime-se.
  • Oficie-se.