CC 180259 - DECISAO

CC 180259 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Videira - SC porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, afastando seu interesse na lide; em consequência, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão em razão das Súmulas 150 e 254/STJ, havendo, portanto, retorno da competência à Justiça estadual.

Parties
Autor: K. C.; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Videira; Entidade Federal (excluída Do Polo Passivo): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Videira - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

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Parties

K. C.

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Videira

Réu

União

Entidade Federal (excluída Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União pelo Juízo Federal afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu ente federal do polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ na hipótese de fornecimento de medicamento não padronizado

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Videira - SC porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, afastando seu interesse na lide; em consequência, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão em razão das Súmulas 150 e 254/STJ, havendo, portanto, retorno da competência à Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Videira - SC.

Orders

  • Com fulcro no art. 957 do CPC, c/c o art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Videira - SC.
  • Publique-se.