CC 178482 - DECISAO

CC 178482 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a jurisprudência do STJ reconhece a competência do Juízo universal para distribuir os bens da massa falida, inclusive os constritos antes da decretação da falência, e porque os aclaratórios tinham intuito infringente, não cabendo para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: JOÃO FRANCISCO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Embargos De Declaração, Distribuição De Bens Da Massa Falida, Bens Constritos Antes Da Decretação Da Falência
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Embargos De Declaração Distribuição De Bens Da Massa Falida Bens Constritos Antes Da Decretação Da Falência

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Parties

JOÃO FRANCISCO GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juízo universal para distribuir bens da massa falida, inclusive os constritos anteriormente à decretação da falência
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a jurisprudência do STJ reconhece a competência do Juízo universal para distribuir os bens da massa falida, inclusive os constritos antes da decretação da falência, e porque os aclaratórios tinham intuito infringente, não cabendo para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.