CC 178019 - DECISAO

CC 178019 - DECISAO

O incidente não foi conhecido porque não estão satisfeitos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do conflito: não há controvérsia configurada nas hipóteses do art. 66 do NCPC, as decisões juntadas não demonstram choque de competências e os atos do juízo trabalhista referem-se a valores anteriores ao processamento da recuperação judicial, não caracterizando reconhecimento de competência paralela.

Parties
Suscitante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A; Suscitante: Incorporação Prime Ltda.; Suscitante: Incorporação Garden Ltda.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO (JUÍZO UNIVERSAL); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecido Do Conflito De Competência
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Recuperação Judicial, Prática De Atos De Constrição Patrimonial
Processual Civil Direito Trabalhista Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Da Recuperação Judicial Prática De Atos De Constrição Patrimonial

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A

Suscitante

Incorporação Prime Ltda.

Suscitante

Incorporação Garden Ltda.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO (JUÍZO UNIVERSAL)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecido Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se está configurado conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC
  2. 2 Se atos praticados pelo juízo trabalhista configuram reconhecimento de competência paralela
  3. 3 Efeito da homologação do plano de recuperação judicial sobre atos de expropriação ou liberação de valores

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido porque não estão satisfeitos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do conflito: não há controvérsia configurada nas hipóteses do art. 66 do NCPC, as decisões juntadas não demonstram choque de competências e os atos do juízo trabalhista referem-se a valores anteriores ao processamento da recuperação judicial, não caracterizando reconhecimento de competência paralela.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência
  • Publique-se