CC 177464 - DECISAO

CC 177464 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Terra Boa - PR, pois o Juízo Federal reconheceu e decretou a ilegitimidade passiva da União, excluindo-a do polo passivo, motivo pelo qual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, a competência para processamento e julgamento da demanda é da Justiça Estadual.

Parties
Autor: MARIANA JORDÃO DIAS; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERRA BOA - PR para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo +2 more

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Parties

MARIANA JORDÃO DIAS

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência quando a União não figura no polo passivo em ações de fornecimento de medicamento
  2. 2 ilegitimidade passiva da União e exclusão do polo passivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Terra Boa - PR, pois o Juízo Federal reconheceu e decretou a ilegitimidade passiva da União, excluindo-a do polo passivo, motivo pelo qual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, a competência para processamento e julgamento da demanda é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERRA BOA - PR para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Terra Boa - PR para o processamento do feito.