CC 175752 - DECISAO

CC 175752 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do processo n. 0007409-12.2019.8.25.0027, fundado na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação judicial competência para decidir sobre medidas de constrição e sobre o prosseguimento de execuções que envolvam bens e interesses da empresa recuperanda, em observância aos princípios da universalidade e indivisibilidade e às previsões da Lei n. 11.101/2005.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim S.A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Estância - SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Declaração De Competência E Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas De Constrição, Juízo Universal, Suspensão De Constrição
Recuperação Judicial Processual Civil Competência Conflito De Competência Medidas De Constrição Juízo Universal Suspensão De Constrição

Case Brief

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Parties

Viação Itapemirim S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Estância - SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Declaração De Competência E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de constrição referentes à recuperanda
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções individuais e penhora após deferimento da recuperação judicial e aprovação do plano
  3. 3 Aplicação dos arts. 6º, §4º e 47 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do processo n. 0007409-12.2019.8.25.0027, fundado na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação judicial competência para decidir sobre medidas de constrição e sobre o prosseguimento de execuções que envolvam bens e interesses da empresa recuperanda, em observância aos princípios da universalidade e indivisibilidade e às previsões da Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Orders

  • Dar ciência aos juízos suscitados
  • Determinar a imediata suspensão de qualquer ato constritivo no bojo do processo n. 0007409-12.2019.8.25.0027 e designar o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes