CC 178736 - DECISAO

CC 178736 - DECISAO

Por envolver conflito entre Tribunal Superior (Tribunal Superior do Trabalho) e Juízo de Direito da recuperação (10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo), a análise do incidente é competente para o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, 'o', da CF/1988; consequentemente, o Superior Tribunal de Justiça declina da competência e determina a remessa dos autos ao STF.

Parties
Parte No Conflito: Tribunal Superior do Trabalho; Parte No Conflito: Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo; Parte (citada No Precedente): VARIG S.A.; Parte (citada No Precedente): GOL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Declinação De Competência E Remessa Ao STF
Outcome
Declino da competência para o exame do presente incidente e determino a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Declinação De Competência, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Sucessão Empresarial
Direito Constitucional Direito Processual Conflito De Competência Declinação De Competência Competência Do Supremo Tribunal Federal Sucessão Empresarial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Superior do Trabalho

Parte No Conflito

Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo

Parte No Conflito

VARIG S.A.

Parte (citada No Precedente)

GOL S.A.

Parte (citada No Precedente)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Declinação De Competência E Remessa Ao STF

Legal Issues

  1. 1 competência para o exame do conflito entre Tribunal Superior do Trabalho e Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo
  2. 2 aplicação do art. 102, I, 'o' da CF/1988
  3. 3 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conflitos que envolvam Tribunal Superior e juízo de recuperação

Ratio Decidendi

Por envolver conflito entre Tribunal Superior (Tribunal Superior do Trabalho) e Juízo de Direito da recuperação (10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo), a análise do incidente é competente para o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, 'o', da CF/1988; consequentemente, o Superior Tribunal de Justiça declina da competência e determina a remessa dos autos ao STF.

Court Disposition

Declino da competência para o exame do presente incidente e determino a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se.