CC 167481 - DECISAO

CC 167481 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não foram demonstradas decisões conflitantes entre os juízos suscitados: o Juízo do Trabalho apenas determinou avaliação, sem expropriação; o Juízo da 10ª Vara Cível declarou fraude à execução tornando a venda ineficaz apenas em relação à execução, retirando o bem do patrimônio das suscitantes para fins daquela execução; e o Juízo da recuperação manteve o processamento da recuperação judicial. Assim, cada juízo exerceu competência em sua esfera, motivo pelo qual a liminar é revogada e o conflito não é conhecido.

Parties
Suscitante: TOLOMEU NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Suscitante: NAFTALI NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO SEBASTIÃO - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar anteriormente deferida; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela Antecipada, Fraude À Execução, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Execução Conflito De Competência Tutela Antecipada Fraude À Execução Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOLOMEU NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Suscitante

NAFTALI NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO SEBASTIÃO - SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para dirimir questões que afetem o patrimônio de sociedade empresária em recuperação judicial
  2. 2 caracterização de conflito de competência entre juízos
  3. 3 atos de constrição patrimonial e avaliação de bens

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não foram demonstradas decisões conflitantes entre os juízos suscitados: o Juízo do Trabalho apenas determinou avaliação, sem expropriação; o Juízo da 10ª Vara Cível declarou fraude à execução tornando a venda ineficaz apenas em relação à execução, retirando o bem do patrimônio das suscitantes para fins daquela execução; e o Juízo da recuperação manteve o processamento da recuperação judicial. Assim, cada juízo exerceu competência em sua esfera, motivo pelo qual a liminar é revogada e o conflito não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar anteriormente deferida; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se. Comunique-se aos juízos suscitados.