CC 172621 - DECISAO

CC 172621 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES para deliberar sobre atos constritivos exarados na reclamação trabalhista n. 0001268-20.2015.5.05.0222, fundando-se no entendimento de que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação e diante da necessidade de preservação do plano e da continuidade da empresa, compete ao juízo da recuperação decidir sobre o patrimônio afetado e o prosseguimento de execuções que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais.

Parties
Suscitante: Cheim Transportes S/A - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES para deliberar sobre atos constritivos exarados na reclamação trabalhista n. 0001268-20.2015.5.05.0222.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas Constritivas, Execução, Habilitação De Créditos, Competência Judicial, Art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/2005, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Falência Conflito De Competência Medidas Constritivas Execução Habilitação De Créditos +3 more

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Parties

Cheim Transportes S/A - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre medidas constritivas e prosseguimento de execução originada na Justiça do Trabalho apesar da expiração do prazo de 180 dias do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005
  2. 2 Efeito da pendência de apelação contra a sentença de encerramento da recuperação judicial sobre a competência para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES para deliberar sobre atos constritivos exarados na reclamação trabalhista n. 0001268-20.2015.5.05.0222, fundando-se no entendimento de que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação e diante da necessidade de preservação do plano e da continuidade da empresa, compete ao juízo da recuperação decidir sobre o patrimônio afetado e o prosseguimento de execuções que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES para deliberar sobre atos constritivos exarados na reclamação trabalhista n. 0001268-20.2015.5.05.0222.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.
  • Publique-se.