CC 176617 - ACORDAO

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Compete à Segunda Seção processar e julgar o conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal; embora a recuperação judicial não suspenda execuções fiscais, os atos de constrição e de alienação de bens sujeitos à recuperação devem ser controlados pelo juízo universal para preservar a empresa e viabilizar o cumprimento do plano de recuperação, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e se confirmou a competência do juízo da recuperação judicial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos De Constrição E De Alienação, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Conflito De Competência Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos De Constrição E De Alienação Competência Do Juízo Universal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar conflito entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre execução fiscal (art. 6º, §7º, Lei 11.101/2005)
  3. 3 Controle dos atos de constrição e de alienação de bens sujeitos à recuperação pelo juízo universal

Ratio Decidendi

Compete à Segunda Seção processar e julgar o conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal; embora a recuperação judicial não suspenda execuções fiscais, os atos de constrição e de alienação de bens sujeitos à recuperação devem ser controlados pelo juízo universal para preservar a empresa e viabilizar o cumprimento do plano de recuperação, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e se confirmou a competência do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Declarar competente o juízo da recuperação judicial