CC 180820 - DECISAO

CC 180820 - DECISAO

Diante da dúvida quanto à existência, natureza e validade do vínculo entre o impetrante e a administração municipal, e em conformidade com precedentes do STJ e do STF, a competência para decidir sobre tais questões é da Justiça Comum; assim, aplicando-se o art. 955, parágrafo único, do CPC e a Súmula 568/STJ, declara-se competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Ferraz de Vasconcelos/SP, afastando-se a incompetência que este havia declarado de ofício.

Parties
Impetrante: Wilson Masami Yamamoto; Autoridade Impetrada: Prefeita do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1.ª Vara de Ferraz de Vasconcelos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Envolvendo Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e decidido: declarado competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Ferraz de Vasconcelos/SP (suscitado) para prosseguir no julgamento da ação
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Existência E Natureza Do Vínculo Entre Administração Pública E Agente, Contratação Temporária (art. 37, IX, Cf), Cargo Em Comissão, Súmula 218/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Existência E Natureza Do Vínculo Entre Administração Pública E Agente Contratação Temporária (art. 37, Ix, Cf) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Wilson Masami Yamamoto

Impetrante

Prefeita do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP

Autoridade Impetrada

Juízo da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1.ª Vara de Ferraz de Vasconcelos/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Envolvendo Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para decidir sobre a existência, validade e natureza do vínculo entre o ente público e o agente
  2. 2 Competência da Justiça Comum versus competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Natureza do vínculo (celetista versus vínculo jurídico-administrativo, art.37,IX, CF)

Ratio Decidendi

Diante da dúvida quanto à existência, natureza e validade do vínculo entre o impetrante e a administração municipal, e em conformidade com precedentes do STJ e do STF, a competência para decidir sobre tais questões é da Justiça Comum; assim, aplicando-se o art. 955, parágrafo único, do CPC e a Súmula 568/STJ, declara-se competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Ferraz de Vasconcelos/SP, afastando-se a incompetência que este havia declarado de ofício.

Court Disposition

Conflito conhecido e decidido: declarado competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Ferraz de Vasconcelos/SP (suscitado) para prosseguir no julgamento da ação

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Ferraz de Vasconcelos/SP, o suscitado, para prosseguir no julgamento da ação
  • Afastada a incompetência de ofício anteriormente declarada pelo juízo suscitado