CC 178939 - ACORDAO

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Foi negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo - TJSC, porque o pedido concerne a medicamento não incorporado ao RENAME/SUS mas que não é caso de ausência de registro na ANVISA (logo não se impõe, como regra, a inclusão obrigatória da União no polo passivo); além disso o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, afastou o interesse jurídico da União, nos termos da Súmula n. 150/STJ, de modo que a competência federal se afasta e a competência estadual deve prevalecer.

Parties
Autor: Maria Salete Fraga Maria; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Registro Na ANVISA, Incorporação No Rename/sus, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Registro Na ANVISA Incorporação No Rename/sus +2 more

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Parties

Maria Salete Fraga Maria

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se há obrigação de inclusão da União no polo passivo em ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não incorporado ao RENAME/SUS mas registrado na ANVISA
  2. 2 Efeito da ausência de registro na ANVISA sobre a competência e sobre o polo passivo (obrigatoriedade de ajuizamento contra a União)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 150/STJ sobre competência da Justiça Federal quando há interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Foi negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo - TJSC, porque o pedido concerne a medicamento não incorporado ao RENAME/SUS mas que não é caso de ausência de registro na ANVISA (logo não se impõe, como regra, a inclusão obrigatória da União no polo passivo); além disso o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, afastou o interesse jurídico da União, nos termos da Súmula n. 150/STJ, de modo que a competência federal se afasta e a competência estadual deve prevalecer.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo - TJSC