CC 180781 - DECISAO

CC 180781 - DECISAO

Conheceu-se do conflito por haver dissenso entre juízos sobre a competência; declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Linhares/ES porque a ação ordinária não foi proposta contra ente federal e a Justiça Federal afastou o interesse da União (Súmula 150/STJ), além de ter sido procedimentalmente incorreto o juiz estadual ao extinguir o processo sem suscitar o conflito nos termos do art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: João Agostinho Piol; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Linhares/ES; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Linhares - SJ/ES; Réu: Associação Jacarepaguá de Ensino Superior; Réu: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Linhares/ES
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Registro De Diploma, Súmula 59/stj, Súmula 150/stj, Mandado De Segurança, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativ O Direito Educacional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Registro De Diploma Súmula 59/stj +3 more

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Parties

João Agostinho Piol

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Linhares/ES

Suscitado

Juízo Federal da 1ª Vara de Linhares - SJ/ES

Suscitado

Associação Jacarepaguá de Ensino Superior

Réu

Estado do Espírito Santo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação declaratória de validade de diploma universitário proposta contra instituição privada quando a União não figura como parte
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 59/STJ em casos de ações extintas sem apreciação do mérito por incompetência do juízo
  3. 3 Efeito da verificação de ausência de interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ) sobre a competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito por haver dissenso entre juízos sobre a competência; declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Linhares/ES porque a ação ordinária não foi proposta contra ente federal e a Justiça Federal afastou o interesse da União (Súmula 150/STJ), além de ter sido procedimentalmente incorreto o juiz estadual ao extinguir o processo sem suscitar o conflito nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Linhares/ES

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, e devolvo-lhe os autos para que prossiga no exame da controvérsia.
  • O Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Linhares/ES competirá, inclusive, examinar a tutela de urgência.