CC 180666 - DECISAO

CC 180666 - DECISAO

Uma vez reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União (ausência de interesse jurídico), nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ o Juízo Estadual não pode reexaminar essa questão; com a exclusão da União, a competência para processar e julgar o feito retorna à Justiça estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Juízo Especial Cível de Divinópolis-MG.

Parties
Autora: Maria José de Medeiros; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Divinópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juízo Especial Cível de Divinópolis-MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos/tratamento De Saúde, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos/tratamento De Saúde Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Maria José de Medeiros

Autora

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Divinópolis

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a União tinha interesse jurídico que justificasse sua presença no polo passivo
  2. 2 se a exclusão da União pelo Juízo Federal retira a competência da Justiça Federal
  3. 3 se o Juízo Estadual poderia reexaminar decisão do Juízo Federal sobre a ilegitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Uma vez reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União (ausência de interesse jurídico), nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ o Juízo Estadual não pode reexaminar essa questão; com a exclusão da União, a competência para processar e julgar o feito retorna à Justiça estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Juízo Especial Cível de Divinópolis-MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juízo Especial Cível de Divinópolis-MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.