CC 180215 - DECISAO

CC 180215 - DECISAO

Conhecido o conflito porque houve dissenso entre juízos sobre a competência; tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído-a da relação processual, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Lourenço do Sul - RS, nos termos do art. 957 do CPC c/c art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Autor: Maria Celoi Mallmann Azevedo; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de São Lourenço do Sul; Excluída Da Lide: União; Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Lourenço do Sul - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Lourenço do Sul - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Medicamentos, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Da União Fornecimento De Medicamentos Aplicação De Súmulas Do STJ

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Parties

Maria Celoi Mallmann Azevedo

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de São Lourenço do Sul

Réu

União

Excluída Da Lide

Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Lourenço do Sul - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 se a União deveria figurar no polo passivo por força de litisconsórcio
  2. 2 se o Juízo Federal ou o Juízo Estadual é competente para processar e julgar a demanda
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito porque houve dissenso entre juízos sobre a competência; tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído-a da relação processual, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Lourenço do Sul - RS, nos termos do art. 957 do CPC c/c art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Lourenço do Sul - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.