CC 180001 - DECISAO

CC 180001 - DECISAO

A decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União obsta o reexame da questão pelo Juízo Estadual; ausente a presença da União na relação processual, a competência para o julgamento retorna à Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal - RN; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Natal - SJ/RN; Autor: Thyago Lima de Medeiros; Réu: Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal - RN.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal - RN

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Natal - SJ/RN

Suscitado

Thyago Lima de Medeiros

Autor

Estado do Rio Grande do Norte

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União do polo passivo impede o reexame pelo Juízo Estadual
  2. 2 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ na definição da competência
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE 855.178/SE (Tema 793) em casos de medicamento não padronizado

Ratio Decidendi

A decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União obsta o reexame da questão pelo Juízo Estadual; ausente a presença da União na relação processual, a competência para o julgamento retorna à Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal - RN.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal - RN.
  • Publique-se. Intimem-se.