CC 178256 - DECISAO

CC 178256 - DECISAO

Concluiu-se que há conflito positivo de competência e que compete ao Juízo da Recuperação Judicial da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ deliberar sobre o destino dos bens e a forma de satisfação dos créditos relativos à empresa em recuperação, pois créditos e atos praticados antes do pedido de recuperação, ainda que apurados posteriormente ou objeto de medidas constritivas, devem ser submetidos ao juízo universal para habilitação, em harmonia com o plano de recuperação, e as execuções individuais permanecem suspensas de modo a preservar a conservação da empresa.

Parties
Suscitante: HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Suscitado: Juízo da 42ª Vara Cível de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execução, Habilitação De Crédito, Efeitos Da Recuperação Judicial, Penhora E Levantamento De Ativos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Suspensão De Execução Habilitação De Crédito Efeitos Da Recuperação Judicial Penhora E Levantamento De Ativos

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Parties

HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Da Recuperação Judicial

Juízo da 42ª Vara Cível de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre o patrimônio de empresa submetida à recuperação judicial
  2. 2 Se atos de constrição praticados antes do processamento da recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo da recuperação para definição da forma de satisfação dos créditos
  3. 3 Se execuções individuais podem prosseguir e atingir bens da recuperanda após o processamento da recuperação, inclusive após decurso de 180 dias

Ratio Decidendi

Concluiu-se que há conflito positivo de competência e que compete ao Juízo da Recuperação Judicial da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ deliberar sobre o destino dos bens e a forma de satisfação dos créditos relativos à empresa em recuperação, pois créditos e atos praticados antes do pedido de recuperação, ainda que apurados posteriormente ou objeto de medidas constritivas, devem ser submetidos ao juízo universal para habilitação, em harmonia com o plano de recuperação, e as execuções individuais permanecem suspensas de modo a preservar a conservação da empresa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Orders

  • Declara competente o d. Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ
  • Publique-se.