CC 179902 - DECISAO

CC 179902 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que atos executórios que incidam sobre o patrimônio da massa falida, inclusive destinação de depósitos recursais, devem ser praticados pelo juízo universal, mesmo após o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05.

Parties
Suscitante: MASSA FALIDA DE CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Após Pedido Liminar (tutela Antecipada Deferida)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista, Destinação De Depósitos Recursais, Par Condicio Creditorum
Falência Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Execução Trabalhista Destinação De Depósitos Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DE CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Após Pedido Liminar (tutela Antecipada Deferida)

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para a prática de atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da massa falida
  2. 2 destinação de valores referentes a depósitos recursais em reclamações trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que atos executórios que incidam sobre o patrimônio da massa falida, inclusive destinação de depósitos recursais, devem ser praticados pelo juízo universal, mesmo após o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.