CC 180833 - DECISAO

CC 180833 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido em razão da ausência de peças essenciais à demonstração do incidente (notadamente a petição inicial e a decisão declinatória do juízo suscitado), configurando descumprimento do disposto no art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, o que inviabilizou o conhecimento do conflito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande/PB; Suscitado: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Do Incidente, Competência Jurisdicional, Art. 953 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Instrução Do Incidente Competência Jurisdicional Art. 953 Do Cpc/2015

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande/PB

Suscitante

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais para a instrução do conflito (petição inicial e decisão declinatória do juízo suscitado)
  2. 2 aplicação do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à necessidade de juntada de peças indispensáveis
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do conflito por insuficiência de instrução

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido em razão da ausência de peças essenciais à demonstração do incidente (notadamente a petição inicial e a decisão declinatória do juízo suscitado), configurando descumprimento do disposto no art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, o que inviabilizou o conhecimento do conflito.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Não conheço do Conflito de Competência.
  • Publique-se.