CC 179136 - DECISAO

CC 179136 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE (juízo da recuperação) para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, com fundamento no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal a prática de atos de execução e constrição patrimonial sobre sociedades em recuperação judicial.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado (juízo Da Recuperação): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Manaus/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões relativas ao patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Execução De Créditos, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções Individuais
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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado (juízo Da Recuperação)

Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Manaus/AM

Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução e constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Suspensão de atos executórios promovidos por outro juízo

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE (juízo da recuperação) para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, com fundamento no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal a prática de atos de execução e constrição patrimonial sobre sociedades em recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões relativas ao patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Sustado qualquer ato expropriatório nos autos da execução trabalhista até decisão final no presente conflito (medida liminar anteriormente concedida).
  • Designado o Juízo da recuperação para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e deliberar sobre a desconstituição dos atos constritivos ordenados pelo Juízo trabalhista.