CC 180906 - DECISAO

CC 180906 - DECISAO

Como o Juízo Federal manifestou-se pela ausência de interesse da União na ação ordinária, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que a competência para processar e julgar o pedido de fornecimento de medicamento é da Justiça Estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juízo Especial da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Ramos/RS.

Parties
Autor: RICARDO BANDEIRA RODRIGUES; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência; Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara do Juízo Especial da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Ramos/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Parties

RICARDO BANDEIRA RODRIGUES

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência; Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência para processar e julgar ação ordinária visando fornecimento de medicamento
  2. 2 existência de interesse jurídico da União para justificar sua inclusão no polo passivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal manifestou-se pela ausência de interesse da União na ação ordinária, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que a competência para processar e julgar o pedido de fornecimento de medicamento é da Justiça Estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juízo Especial da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Ramos/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara do Juízo Especial da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Ramos/RS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se. Cumpra-se.